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12 de Agosto de 2022

Alteração, Suspensão, Interrupção do Contrato de trabalho.

Maurício M Boaventura, Bacharel em Direito
há 2 anos

1 - Alteração do contrato de trabalho

A alteração contratual tem como ase o Jus variandi que dá poder ao empregador mudar unilateralmente o contrato, dentro dos limites da lei, porém existe uma vedação pelo Princípio da Inalterabilidade, seguindo as alterações do Art. 468 da CLT, vejamos:

Art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringentes desta garantia.

1.1. Classificação do Contrato de trabalho

O relação do contrato de trabalho pode ser classificada em objetivas e subjetivas.

1.1.1. Relação de contrato subjetiva: Tem relação ao contrato de trabalho por parte do empregador, aonde esse tem que respeitar as regras dos arts. 10, 468 da CLT, vejamos:

Art. 10 da CLT: Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregos.
Art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringentes desta garantia.

1.1.2. Relação de Contrato Objetiva: Elas se referem ao empregado, mas se subclassificam em qualitativas, quantitativas e circunstanciais, vejamos o conceito de cada subclassificação:

-Alterações Qualitativas

Elas se referem a alteração de unção do empregado, que podem ser realizadas em 5 condições:

1- Readaptação do empregado ao trabalho quando é atestado pelo INSS ter alguma deficiência física ou mental.

2 - Substituição de outro emprego, é quando ocorre a alteração da função de um emprego para o outro, geralmente acontece quando algum funcionário entra em férias e a empresa escala outro funcionário para fazer a substituição por outro funcionário, podendo essa substituição ser eventual ou temporária, prevendo todos os direitos do emprego que for substituído, como prevê a Súmula 159 do TST :

Súm. 159: Substituição de caráter não eventual e vacância do cargo: I- enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituído fará jus ao salário-contratual do funcionário substituido; II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.

3 - Revisão, acontece quando o empregado foi para outra função por causa de cargo em comissão, e em seguida o cargo de comissão é destituído obrigando ao empregado a voltar ao seu antigo emprego, sendo que essa mudança pode/poderá ser prejudicial ao empregado com base nesse conceito temos menção o Art. 468, § 1º da CLT:

Art. 468, § 1º: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

4 - Rebaixamento é o retorno do empregado a função antiga hierarquicamente inferior ao da sua ocupação, geralmente essa é a forma da qual o empregador pune o empregado, porém esse tipo de alteração é ilícita.

5 - Retrocesso, é o retorno do empregado a função anterior, porém se o seu retrocesso for mediante caráter punitivo é uma alteração também ilícita.

- Alterações Quantitativas

São referentes as alterações da duração do trabalho e do salário, quando falamos de alteração da duração do trabalho, a CLT em seu Art. 61 traz as situações de jornada de trabalho apenas em caso de força maior, a redução da jornada de trabalho pode ser lícita ou ilícita a depender da situação empregada e a determinação da lei, vale ressaltar que a redução da jornada de trabalho não é obrigatória em lei desde que seja mediante acordo ou convenção coletiva.

No tocante da alteração salarial não é regra ilícita, pois quando ocorre a alteração de um turno (diurno para o noturno) ou a alteração de um trabalho simples para um de periculosidade e/ou insalubridade ocorre a alteração salarial, porém se o funcionário voltar ao seu turno normal ou a sua anterior condição de trabalho ou seu salário será alterado para o inicial.

O Artigo inciso VI da CF prevê que é direito do trabalhador a irredutibilidade salarial, exceto se por convenção ou acordo, porém o Art. 503 da CLT permite a redução salarial por força maior ou prejuízos devidamente comprovados por parte do empregador, ressaltando que nessa condição do Art. 503 da CLT a redução salarial não poderá ser superior a 25 % respeitando a média do salário mínimo vigente, vejamos:

Art. inc. VI da CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o dispositivo em convenção ou acordo coletivo.
Art. 503 da CLT: É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a quer caso, o salário mínimo.

Mas no § 2º da Lei nº 4623/1965 traz uma exceção para a redução se em face da conjuntura econômica da empresa, devidamente, comprovada e sob prévio aviso ao sindicato, assinado pela DRT, não podendo exceder o prazo de 3 meses e a redução não poderá ser superior a 25 % do salário mínimo vigente. Lembra-se que a redução salarial e de jornada não depende apenas do empregado.

-Alterações Circunstancial

Refere-se a alteração do local de trabalho, previsto no Art. 469 da CLT, vejamos:

Art. 469 da CLT: Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

Vale lembrar que a se a alteração do local de trabalho resultar em transferência do domicílio é necessário o pagamento do adicional de transferência no valor de 25 % . A transferência acontece quando é necessário a mudança do domicílio (estado ou cidade) do empregado e caso não haja a mudança de domicílio é caracterizado apenas alteração (trabalha no distrito ou interior da cidade e que não necessite de mudar de cidade).

2 - Suspensão do Contrato de Trabalho

Ocorrem quando as obrigações das partes ficam paralisadas e sem nenhum efeito, neste caso o empregado não presta nenhum serviço ao empregador e por isso não recebe salário.

Em regra, o empregado não pode ser demitido sem justa causa, essa é a garantia prevista nos artigos 471 e 472 da CLT, vejamos:

Art. 471 da CLT: Ao empregado afastado do emprego, são assegurados, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
Art. 472 da CLT: O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outra encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

O empregado que durante a suspensão cometa falta grave poderá o empregado demitir com justa causa, são motivos para suspensão do contrato de trabalho:

  • Prisão Processual/Provisória;
  • Greve;
  • Aposentadoria por Invalidez;
  • Serviço Militar Obrigatório ou em virtude de cargo público (se aprovado (;
  • Seguro Doença;
  • Auxílio Enfermidade;
  • Participação do Empregado em cursos de qualificação oferecido pelo empregador;
  • Suspensão disciplinar inferior a 30 dias;
  • Faltas injustificadas do empregado;
  • Serviços em razão de Inquérito Policial, quando julgado procedente;
  • Afastamento da mulher por 6 meses, caso esteja em situação de violência domestica ou familar.

3 - Interrupção do Contrato de Trabalho

Ocorre quando das principais atividades e não geram efeitos, o empregado não presta serviços e não está a disposição do empregador, porém continua a receber o salário, vale ressaltar que durante o período de interrupção do empregador não pode demiti-lo por justa causa, pois é a garantia do empregado previsto nos Art. 471 e 472 como visto no item 2, porém no decorrer da interrupção o empregado só poderá ser demitido se cometer faltas graves, são causas da interrupção do contrato de trabalho:

  • Licença Casamento por 3 dias corridos;
  • Licença Falecimento por 2 dias;
  • Licença Paternidade, pela CLT é dado por 1 dias, mais pela CF em seu Art. 10, parágrafo 1º ADCT, a licença paternidade foi aumentada por 5 dias;
  • Doação de sangue, interrupção essa de 1 dia a cada 12 meses;
  • Comparecimento à Justiça;
  • Exame de vestibular ou concurso, se comprovado;
  • Alistamento Militar;
  • Alistamento Eleitoral, interrupção de 2 dias, ressaltando que a folga não poderá ser trocada por dinheiro e nem por dias que antecedam feriado ou dia normal de folga (se trabalhar por escala);
  • Licença Maternidade, por 120 dias e intervalo para amamentação;
  • Férias e feriados;
  • Licença médica por até 15 dias;
  • Aviso Prévio Indenizado;
  • Lookout, na paralisação feita pelo próprio empregador;
  • Acompanhante em consulta médica, mediante comprovação;

Referências

ALVES, Marcos César Amador. Artigo Modificação do Contrato de Trabalho. Publicado [2020]. Disponível em http://www.netlegis.com.br/indixRC.jsp?. Acesso em 15/08/2020.

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. Editora Atlas. 8ª Edição. São Paulo:2004. p.468.

NASCIMENTO, Amauri Mascavo. Iniciação ao Direito do Trabalho. 42 ed. LTr. São Paulo, 2019.

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