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12 de Agosto de 2022

Princípios do Direito do Trabalho

Princípios do Direito do Trabalho

Maurício M Boaventura, Bacharel em Direito
há 2 anos

O Direito do Trabalho é o estudo das normas, princípios e meios jurídicos que disciplinam as relações de trabalho entre empregado e empregador, visando estudar as normas referentes ao contrato de trabalho e as normas do processo trabalhista.

1- Princípios do Direito do Trabalho

1.1. Princípio da Proteção

Tem como objetivo proteger a parte mais fraca da relação trabalhista que é o empregado, pois na relação sempre existe uma diferença enorme entre as partes litigantes, assim equilibrando a relação, próprio principio da proteção previsto no Art. da CF subclassifica em mais 3 princípios: o indúbio pró operário (que visa analisar e manter que as normas mais favoráveis serão do autor que geralmente é o empregado (; a condição mais favorável da norma) sempre que for conveniente a aplicabilidade da norma será a mais favorável) e por fim a condição mais benéfica (que assegura a manutenção do direito seja mais vantajoso ao trabalhador).

1.2. Princípio da Irrenunciabilidade de direitos

É a vedação de privar juridicamente os direitos reais do empregado, um dos exemplos mais clássicos é o direito a greve previsto no Art. da CF e o Art. 444 da CLT, vejamos:

Art. da CF: É assegurado o direito a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Art. 444 da CLT: As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

1.3. Princípio da Primazia da Realidade

Esse princípio assegura a verdade dos fatos, regulando assim o cumprimento dos direitos e deveres que estão previstos na CLT.

1.4. Princípio da continuidade da relação de emprego

Ato este visa preservar o contrato de trabalho, a segurança ao trabalhador, seja no ponto de vista econômico tanto no social, princípio esse previsto no Art. , inciso I da CF:

Art. da CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Por fim, vale ressaltar que para existir uma boa relação de continuidade, é necessário que haja, boa-fé, a razoabilidade e a proporcionalidade para solução do conflito, se existir.

1.5. Princípio da Inalterabilidade contratual

Prevê a vedação de que o empregador não vá criar ou alterar normas que sejam abusivas ao trabalhador.

1.6. Princípio da Intangibilidade salarial

O salário do trabalhador é ditado de acordo com a sua profissão, carga horária, turno dentre outros aspectos previsto na legislação trabalhista, porém esse princípio abre a exceção para redução do salário quando houver a mudança do cargo desde que não seja para punir o trabalhador, ou a redução salarial caso a empresa comprove que não está em condições financeiras para arcar com salário de todos os funcionários.

Referências

ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum Acadêmico de Direito. Rideel. 27ed. São Paulo, 2018.

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 10ed. São Paulo. LTr, 2016.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do Trabalho. 15ed. São Paulo. LTr, 2016.

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